Data da Legislação: 08/02/2010
Ementa:
Dispõe sobre a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, relativa a débitos municipais
Processo Administrativo Nº: 939/2010
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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3202 | 26/10/1999 | LEI | Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. | Referencia | Detalhes |
3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |
3491 | 14/05/2002 | LEI | Revoga o artigo 21 (exigência Certidão Negativa Débito - CND) da Lei 3.202/1999 - Cód.Obras e Edificações. (com despacho normativo revogado pelo Decretro 6673/2005) (CMM) | Referencia | Detalhes |
3627 | 25/11/2003 | LEI | Normas p/ licenciamento de obras relativas a construções, ampl. e reformas resid.unifamiliares. | Referencia | Detalhes |
4255 | 13/11/2007 | LEI | Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
4483 | 16/11/2009 | LEI | Grafa imóveis como de "Interesse Social" e estabelece normas especiais para desdobro desses imóveis na forma que estabelece | Referencia | Detalhes |
6673 | 21/02/2005 | DECRETO | Revoga o Despacho Normativo 01/02 - referente exigência de Certidão Negativa Débito (referente Lei 3.491/2002). | Referencia | Detalhes |