Número da legislação:

7401

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 08/02/2010

Ementa:

Dispõe sobre a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, relativa a débitos municipais


Processo Administrativo Nº: 939/2010


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3202 26/10/1999 LEI Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. Referencia Detalhes
3272 24/03/2000 LEI Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) Referencia Detalhes
3491 14/05/2002 LEI Revoga o artigo 21 (exigência Certidão Negativa Débito - CND) da Lei 3.202/1999 - Cód.Obras e Edificações. (com despacho normativo revogado pelo Decretro 6673/2005) (CMM) Referencia Detalhes
3627 25/11/2003 LEI Normas p/ licenciamento de obras relativas a construções, ampl. e reformas resid.unifamiliares. Referencia Detalhes
4255 13/11/2007 LEI Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Mauá. Referencia Detalhes
4483 16/11/2009 LEI Grafa imóveis como de "Interesse Social" e estabelece normas especiais para desdobro desses imóveis na forma que estabelece Referencia Detalhes
6673 21/02/2005 DECRETO Revoga o Despacho Normativo 01/02 - referente exigência de Certidão Negativa Débito (referente Lei 3.491/2002). Referencia Detalhes