Dispõe sobre a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, relativa a débitos municipais
Processo Administrativo Nº: 939/2010
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
3202
26/10/1999
LEI
Dispões s/ o Código de Obras e Edificações.
Referencia
3272
24/03/2000
LEI
Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento)
Referencia
3491
14/05/2002
LEI
Revoga o artigo 21 (exigência Certidão Negativa Débito - CND) da Lei 3.202/1999 - Cód.Obras e Edificações. (com despacho normativo revogado pelo Decretro 6673/2005) (CMM)
Referencia
3627
25/11/2003
LEI
Normas p/ licenciamento de obras relativas a construções, ampl. e reformas resid.unifamiliares.
Referencia
4255
13/11/2007
LEI
Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Mauá.
Referencia
4483
16/11/2009
LEI
Grafa imóveis como de "Interesse Social" e estabelece normas especiais para desdobro desses imóveis na forma que estabelece
Referencia
6673
21/02/2005
DECRETO
Revoga o Despacho Normativo 01/02 - referente exigência de Certidão Negativa Débito (referente Lei 3.491/2002).