Data da Legislação: 16/11/2009
Ementa:
Grafa imóveis como de "Interesse Social" e estabelece normas especiais para desdobro desses imóveis na forma que estabelece
Processo Administrativo Nº: 5.010/2009
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7401 | 08/02/2010 | DECRETO | Dispõe sobre a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, relativa a débitos municipais | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3202 | 26/10/1999 | LEI | Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. | Referencia | Detalhes |
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |