Data da Legislação: 30/10/2008
Ementa:
Regulamenta a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da SAMA e da Empresa Concessionária de Saneamento de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 1.010-4/2001
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 422 | 19/03/2018 | RESOLUÇÃO | Disciplina a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS. - taxa de lixo | Referencia | Detalhes |
| 7609 | 04/08/2011 | DECRETO | Acrescenta § 3º ao Artigo 67 do Decreto 7.231/2008, que regulamenta a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da SAMA - Saneamento Básico do Munic. de Mauá e da Empresa Concessionária de Saneaamento de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 8982 | 06/01/2022 | DECRETO | Revoga o Decreto 7.231/2008 (que regulamenta a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da SAMA – Saneamento Básico do Município de Mauá e da Empresa Concessionária de Saneamento de Mauá). | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2581 | 16/09/1994 | LEI | Cria a autarquia "Saneamento Básico do Municipio de Mauá - SAMA". | Referencia | Detalhes |
| 3202 | 26/10/1999 | LEI | Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. | Referencia | Detalhes |
| 3262 | 22/02/2000 | LEI | Autoriza Poder Exec. outorgar concessão dos serviços de esgotamento sanitário - PROJETO SANEAR | Referencia | Detalhes |
| 3263 | 22/02/2000 | LEI | Cria autarquia Agência Reguladora Serviços de Água e Esgotos - ARSAE. | Referencia | Detalhes |
| 5959 | 29/07/1999 | DECRETO | Regulamenta serviços atribuídos à SAMA. | Revoga | Detalhes |
| 6402 | 30/12/2002 | DECRETO | Altera o Decreto 5.959/1999, que regulamenta serviços da SAMA. | Revoga | Detalhes |