Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7231

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 30/10/2008

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da SAMA e da Empresa Concessionária de Saneamento de Mauá.

Processo Administrativo Nº: 1.010-4/2001

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
422 19/03/2018 RESOLUÇÃO Disciplina a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS. - taxa de lixo Referencia Detalhes
7609 04/08/2011 DECRETO Acrescenta § 3º ao Artigo 67 do Decreto 7.231/2008, que regulamenta a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da SAMA - Saneamento Básico do Munic. de Mauá e da Empresa Concessionária de Saneaamento de Mauá. Altera Detalhes
8982 06/01/2022 DECRETO Revoga o Decreto 7.231/2008 (que regulamenta a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da SAMA – Saneamento Básico do Município de Mauá e da Empresa Concessionária de Saneamento de Mauá). Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2581 16/09/1994 LEI Cria a autarquia "Saneamento Básico do Municipio de Mauá - SAMA". Referencia
3202 26/10/1999 LEI Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. Referencia
3262 22/02/2000 LEI Autoriza Poder Exec. outorgar concessão dos serviços de esgotamento sanitário - PROJETO SANEAR Referencia
3263 22/02/2000 LEI Cria autarquia Agência Reguladora Serviços de Água e Esgotos - ARSAE. Referencia
5959 29/07/1999 DECRETO Regulamenta serviços atribuídos à SAMA. Revoga
6402 30/12/2002 DECRETO Altera o Decreto 5.959/1999, que regulamenta serviços da SAMA. Revoga


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