Data da Legislação: 04/08/2011
Data da Publicação: -
Ementa:
Acrescenta § 3º ao Artigo 67 do Decreto 7.231/2008, que regulamenta a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da SAMA - Saneamento Básico do Munic. de Mauá e da Empresa Concessionária de Saneaamento de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 2.438/2011
Notas: