Data da Legislação: 22/02/2000
Ementa:
Autoriza Poder Exec. outorgar concessão dos serviços de esgotamento sanitário - PROJETO SANEAR
Processo Administrativo Nº: 246.976-1
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4958 | 11/06/2014 | LEI | Altera Lei 3.262/2000, que autorizou o Poder Executivo outorgar concessão dos serviços de esgotamento sanitário - PROJETO SANEAR (prorrogação do prazo de vigência da concessão) | Altera | Detalhes |
| 7160 | 19/05/2008 | DECRETO | Concede anuência p/ transferência das ações da ECOSAMA, transmitindo concessão dos serviços de esgotamento sanitário p/ a ODEBRECHT INVESTIM. LTDA. | Referencia | Detalhes |
| 7231 | 30/10/2008 | DECRETO | Regulamenta a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da SAMA e da Empresa Concessionária de Saneamento de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 9696 | 19/04/2002 | PORTARIA | Institui e nomeia os membros da Comissão Especial para conduzir e julgar licitação do Processo nº 246.976-7. | Referencia | Detalhes |