Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

4958

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 11/06/2014

Ementa:

Altera Lei 3.262/2000, que autorizou o Poder Executivo outorgar concessão dos serviços de esgotamento sanitário - PROJETO SANEAR (prorrogação do prazo de vigência da concessão)

Processo Administrativo Nº: 8.964/2011

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

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Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3262 22/02/2000 LEI Autoriza Poder Exec. outorgar concessão dos serviços de esgotamento sanitário - PROJETO SANEAR Altera Detalhes