Legisla - Detalhes

Número da legislação:

422

Tipo da Legislação:

RESOLUÇÃO

Data da Legislação: 19/03/2018

Data da Publicação: -

Ementa:

Disciplina a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS. - taxa de lixo

Processo Administrativo Nº: 10.395/2017

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
424 20/07/2018 RESOLUÇÃO Disciplina, para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2018, a operacionalização da cobrança de Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS, nos termos da lei 5295/2017. Referencia Detalhes
425 30/07/2018 RESOLUÇÃO Regulamenta, para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2018, a forma de compensação dos valores cobrados a maior da TCRDRS Referencia Detalhes
427 12/12/2018 RESOLUÇÃO Disciplina, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS. Altera Detalhes
428 20/12/2018 RESOLUÇÃO Disciplina, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS Altera Detalhes
432 23/12/2019 RESOLUÇÃO Disciplina, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS, nos termos da Lei 5295/2017. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia
5295 21/12/2017 LEI Institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRDRS - taxa de lixo. Referencia
7231 30/10/2008 DECRETO Regulamenta a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da SAMA e da Empresa Concessionária de Saneamento de Mauá. Referencia
8412 14/03/2018 DECRETO Regulamenta a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - taxa de lixo. Referencia


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