Data da Legislação: 21/12/2017
Ementa:
Institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRDRS - taxa de lixo.
Processo Administrativo Nº: 10.395/2017
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 422 | 19/03/2018 | RESOLUÇÃO | Disciplina a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS. - taxa de lixo | Referencia | Detalhes |
| 424 | 20/07/2018 | RESOLUÇÃO | Disciplina, para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2018, a operacionalização da cobrança de Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS, nos termos da lei 5295/2017. | Referencia | Detalhes |
| 425 | 30/07/2018 | RESOLUÇÃO | Regulamenta, para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2018, a forma de compensação dos valores cobrados a maior da TCRDRS | Referencia | Detalhes |
| 427 | 12/12/2018 | RESOLUÇÃO | Disciplina, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS. | Referencia | Detalhes |
| 428 | 20/12/2018 | RESOLUÇÃO | Disciplina, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS | Referencia | Detalhes |
| 432 | 23/12/2019 | RESOLUÇÃO | Disciplina, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS, nos termos da Lei 5295/2017. | Referencia | Detalhes |
| 5346 | 04/07/2018 | LEI | Altera a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos – TCRDRS . | Altera | Detalhes |
| 5638 | 18/09/2020 | LEI | Dispõe sobre a reestruturação da Autarquia de Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA. | Referencia | Detalhes |
| 6255 | 06/12/2024 | LEI | Altera dispositivos da Lei Municipal 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos. | Altera | Detalhes |
| 8411 | 14/03/2018 | DECRETO | Dispõe sobre o Fundo Especial de Resíduos Sólidos do Município de Mauá - FMRS. | Referencia | Detalhes |
| 8412 | 14/03/2018 | DECRETO | Regulamenta a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - taxa de lixo. | Regulamenta | Detalhes |
| 8422 | 13/04/2018 | DECRETO | Altera o Decreto 8.412/2018, que regulamenta a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - taxa de lixo. | Referencia | Detalhes |
| 8445 | 19/07/2018 | DECRETO | Regulamenta o art. 5º da Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos. | Regulamenta | Detalhes |
| 8495 | 12/12/2018 | DECRETO | Regulamenta a Lei 5.346/2018, que altera a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos. | Referencia | Detalhes |
| 8620 | 12/12/2019 | DECRETO | Regulamenta o art. 5º da Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos. | Regulamenta | Detalhes |
| 8838 | 11/02/2021 | DECRETO | Regulamenta a Lei nº 5.295/2017, alterada pela Lei nº 5.346/2018 que institui e disciplina Taxa de Coleta/Remoção/Transporte/Destinação/Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos -TCRDRS nos termos que especifica e dá outras providências | Regulamenta | Detalhes |
| 8994 | 18/02/2022 | DECRETO | Regulamenta a Lei 5.346/2018, que altera a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos – TCRDRS. | Referencia | Detalhes |
| 9124 | 13/02/2023 | DECRETO | Regulamenta a Lei Municipal 5.346/2018, que altera a Lei Municipal 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos. | Referencia | Detalhes |
| 9262 | 02/02/2024 | DECRETO | Regulamenta a Lei 5.346/2018, que altera a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRDRS. | Referencia | Detalhes |
| 9404 | 21/03/2025 | DECRETO | Regulamenta a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos. | Regulamenta | Detalhes |