Legisla - Detalhes

Número da legislação:

9540

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 13/02/2026

Data da Publicação: 19/02/2026

Ementa:

Regulamenta a Lei nº 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Processo Administrativo Nº: 10.395/2017 - vol. 5

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5295 21/12/2017 LEI Institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRDRS - taxa de lixo. Regulamenta
6255 06/12/2024 LEI Altera dispositivos da Lei Municipal 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos. Referencia


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