Data da Legislação: 21/03/2025
Ementa:
Regulamenta a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos.
Processo Administrativo Nº: 10.395/2017 - vol. 4
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5295 | 21/12/2017 | LEI | Institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRDRS - taxa de lixo. | Regulamenta | Detalhes |
| 6255 | 06/12/2024 | LEI | Altera dispositivos da Lei Municipal 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos. | Referencia | Detalhes |