Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

5346

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 04/07/2018

Ementa:

Altera a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos – TCRDRS .

Processo Administrativo Nº: 10.395/2017 - vol. 2

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
424 20/07/2018 RESOLUÇÃO Disciplina, para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2018, a operacionalização da cobrança de Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS, nos termos da lei 5295/2017. Referencia Detalhes
425 30/07/2018 RESOLUÇÃO Regulamenta, para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2018, a forma de compensação dos valores cobrados a maior da TCRDRS Referencia Detalhes
8445 19/07/2018 DECRETO Regulamenta o art. 5º da Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos. Referencia Detalhes
8495 12/12/2018 DECRETO Regulamenta a Lei 5.346/2018, que altera a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos. Regulamenta Detalhes
8620 12/12/2019 DECRETO Regulamenta o art. 5º da Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos. Referencia Detalhes
8838 11/02/2021 DECRETO Regulamenta a Lei nº 5.295/2017, alterada pela Lei nº 5.346/2018 que institui e disciplina Taxa de Coleta/Remoção/Transporte/Destinação/Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos -TCRDRS nos termos que especifica e dá outras providências Referencia Detalhes
8994 18/02/2022 DECRETO Regulamenta a Lei 5.346/2018, que altera a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos – TCRDRS. Regulamenta Detalhes
9124 13/02/2023 DECRETO Regulamenta a Lei Municipal 5.346/2018, que altera a Lei Municipal 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos. Regulamenta Detalhes
9262 02/02/2024 DECRETO Regulamenta a Lei 5.346/2018, que altera a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRDRS. Regulamenta Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia Detalhes
5295 21/12/2017 LEI Institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRDRS - taxa de lixo. Altera Detalhes