Legisla - Detalhes

Número da legislação:

9262

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 02/02/2024

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a Lei 5.346/2018, que altera a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRDRS.

Processo Administrativo Nº: 10.395/2017 - vol. 4

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):



Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia
5295 21/12/2017 LEI Institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRDRS - taxa de lixo. Referencia
5346 04/07/2018 LEI Altera a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos – TCRDRS . Regulamenta


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