Data da Legislação: 11/02/2021
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 5.295/2017, alterada pela Lei nº 5.346/2018 que institui e disciplina Taxa de Coleta/Remoção/Transporte/Destinação/Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos -TCRDRS nos termos que especifica e dá outras providências
Processo Administrativo Nº: 10.395/2017 - vol. 3
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 5295 | 21/12/2017 | LEI | Institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRDRS - taxa de lixo. | Regulamenta | Detalhes |
| 5346 | 04/07/2018 | LEI | Altera a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos – TCRDRS . | Referencia | Detalhes |