Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8838

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 11/02/2021

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a Lei nº 5.295/2017, alterada pela Lei nº 5.346/2018 que institui e disciplina Taxa de Coleta/Remoção/Transporte/Destinação/Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos -TCRDRS nos termos que especifica e dá outras providências

Processo Administrativo Nº: 10.395/2017 - vol. 3

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia
5295 21/12/2017 LEI Institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRDRS - taxa de lixo. Regulamenta
5346 04/07/2018 LEI Altera a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos – TCRDRS . Referencia


Voltar