Dispõe sobre o Fundo Especial de Resíduos Sólidos do Município de Mauá - FMRS.
Processo Administrativo Nº: 10.395/2017
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
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Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
5295
21/12/2017
LEI
Institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRDRS - taxa de lixo.