Disciplina, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS, nos termos da Lei 5295/2017.
Processo Administrativo Nº: 10.395/2017
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
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Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
21
16/12/2014
LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP)
Referencia
422
19/03/2018
RESOLUÇÃO
Disciplina a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS. - taxa de lixo
Referencia
423
RESOLUÇÃO
Referencia
424
20/07/2018
RESOLUÇÃO
Disciplina, para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2018, a operacionalização da cobrança de Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS, nos termos da lei 5295/2017.
Referencia
425
30/07/2018
RESOLUÇÃO
Regulamenta, para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2018, a forma de compensação dos valores cobrados a maior da TCRDRS
Referencia
428
20/12/2018
RESOLUÇÃO
Disciplina, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS
Referencia
5295
21/12/2017
LEI
Institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRDRS - taxa de lixo.
Referencia
8260
23/02/2017
DECRETO
Altera o Decreto 8.199/2016, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, nos termos da Lei 2.554/1994, e suas alterações.
Referencia
8412
14/03/2018
DECRETO
Regulamenta a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - taxa de lixo.