Data da Legislação: 23/12/2019
Ementa:
Disciplina, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS, nos termos da Lei 5295/2017.
Processo Administrativo Nº: 10.395/2017
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 422 | 19/03/2018 | RESOLUÇÃO | Disciplina a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS. - taxa de lixo | Referencia | Detalhes |
| 423 | RESOLUÇÃO | Referencia | Detalhes | ||
| 424 | 20/07/2018 | RESOLUÇÃO | Disciplina, para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2018, a operacionalização da cobrança de Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS, nos termos da lei 5295/2017. | Referencia | Detalhes |
| 425 | 30/07/2018 | RESOLUÇÃO | Regulamenta, para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2018, a forma de compensação dos valores cobrados a maior da TCRDRS | Referencia | Detalhes |
| 428 | 20/12/2018 | RESOLUÇÃO | Disciplina, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos - TCRDRS | Referencia | Detalhes |
| 5295 | 21/12/2017 | LEI | Institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRDRS - taxa de lixo. | Referencia | Detalhes |
| 8260 | 23/02/2017 | DECRETO | Altera o Decreto 8.199/2016, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, nos termos da Lei 2.554/1994, e suas alterações. | Referencia | Detalhes |
| 8412 | 14/03/2018 | DECRETO | Regulamenta a Lei 5.295/2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - taxa de lixo. | Referencia | Detalhes |