Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5638

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 18/09/2020

Data da Publicação: 21/09/2020

Ementa:

Dispõe sobre a reestruturação da Autarquia de Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA.

Processo Administrativo Nº: 5.292/2007

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5652 11/12/2020 LEI Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá para o exercício de 2021. Referencia Detalhes
6022 27/12/2022 LEI Altera dispositivos da Lei 5.638/2020; da Lei 5.581/2020; da Lei 4.766/2012 e da Lei 4.765/2012 (Fica a Autarquia de Saneamento e Serviços do Município de Mauá - SAMA, transformada em Autarquia de Natureza Especial). Altera Detalhes
6203 04/04/2024 LEI Dispõe sobre a reestruturação da Autarquia de Saneamento e Serviços do Município de Mauá – SAMA. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia
2581 16/09/1994 LEI Cria a autarquia "Saneamento Básico do Municipio de Mauá - SAMA". Referencia
2754 05/05/1997 LEI Altera a Lei 2.581/1994, fixando prazo para a SAMA (Saneamento Básico Município Mauá) efetuar as ligações de água e esgoto e tapar buracos. Referencia
2772 12/09/1997 LEI Altera Lei 2.581/94, que fixa critérios p/ SAMA atender pedidos de ligação de água e esgoto. Referencia
2788 09/12/1997 LEI Altera Lei 2.581/94, que autoriza SAMA conceder desconto às Entidades Assist. e templos religiosos. Referencia
2872 27/04/1998 LEI Acrescenta artigo e dá nova redação ao artigo 7º da Lei 2.581/1994, que cria Autarquia Saneamento Básico do Município de Mauá - SAMA. (CMM) Referencia
3035 20/11/1998 LEI Altera a Lei 2.581/1994 - criação SAMA. Referencia
3276 10/04/2000 LEI Altera art. 9º da Lei 2.581/1994, que cria a SAMA (sobre estrutura tarifária e reajuste SAMA) - CMM Referencia
3606 02/10/2003 LEI Dispõe sobre a criacao do Fundo de Meio Ambiente Municipal - FMAM (os recursos do FMAM serão administrados pelo Grupo do Fundo do Meio Ambiente de Mauá - GFMAM). Referencia
3776 19/04/2005 LEI Acrescenta o art. 2º-A na Lei 2.581/1994 (criação da SAMA) e altera art. 5º da Lei 3.261/2000 (serviços abastecimento de água e esgoto sanitário). Referencia
4766 17/04/2012 LEI Dispõe sobre a reorganização administrativa no âmbito da Autarquia Saneamento Básico do Município de Mauá - SAMA e revoga a Lei 4.205/2007. Referencia
5295 21/12/2017 LEI Institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRDRS - taxa de lixo. Referencia
5581 15/01/2020 LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, com a ARSESP e com a SABESP, cria o Fundo Municipal de de Saneamento Ambiental - FMSAI. Referencia


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