Data da Legislação: 15/01/2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, com a ARSESP e com a SABESP, cria o Fundo Municipal de de Saneamento Ambiental - FMSAI.
Processo Administrativo Nº: 11.420/2019 - vol. 4
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5638 | 18/09/2020 | LEI | Dispõe sobre a reestruturação da Autarquia de Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA. | Referencia | Detalhes |
| 5787 | 23/11/2021 | LEI | Dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP, regida pela Lei 5.027/2015. | Altera | Detalhes |
| 6022 | 27/12/2022 | LEI | Altera dispositivos da Lei 5.638/2020; da Lei 5.581/2020; da Lei 4.766/2012 e da Lei 4.765/2012 (Fica a Autarquia de Saneamento e Serviços do Município de Mauá - SAMA, transformada em Autarquia de Natureza Especial). | Altera | Detalhes |
| 8749 | 14/08/2020 | DECRETO | Dispõe sobre o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, aos ocupantes de cargo público do Quadro de Pessoal da Saneamento Básico do Município de Mauá - SAMA. | Referencia | Detalhes |
| 8764 | 14/09/2020 | DECRETO | Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI, instituído pela Lei Municipal 5.581/2020. | Referencia | Detalhes |
| 8812 | 14/12/2020 | DECRETO | Altera o Decreto 8.749/2020, que dispõe sobre o Programa de Desligamento Voluntário - PDV aos ocupantes de cargo público do quadro de pessoal do Saneamento Básico do Município de Mauá - SAMA. | Referencia | Detalhes |
| 8982 | 06/01/2022 | DECRETO | Revoga o Decreto 7.231/2008 (que regulamenta a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da SAMA – Saneamento Básico do Município de Mauá e da Empresa Concessionária de Saneamento de Mauá). | Referencia | Detalhes |