Data da Legislação: 14/09/2020
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI, instituído pela Lei Municipal 5.581/2020.
Processo Administrativo Nº: 11.420/2019 - vol. 4
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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8864 | 26/03/2021 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 8.764/2020, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal 5.581/2020. | Altera | Detalhes |
9289 | 17/04/2024 | DECRETO | Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura de Mauá – CGFMSAI/Mauá, instituído pelo Decreto 8.764/2020, e suas alterações. | Referencia | Detalhes |
11454 | 26/03/2021 | PORTARIA | Nomeia o Presidente e o Vice-presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto 8.764/2020 (DENISE LENHARI ZIRONDI e RÔMULO CÉSAR FERNANDES). | Referencia | Detalhes |
11489 | 26/07/2021 | PORTARIA | Nomeia o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI, nos termos do art. 4º do Decreto 8.764/2020, alterado pelo Decreto 8.864/2021. | Referencia | Detalhes |
11655 | 29/12/2022 | PORTARIA | Nomeia o presidente e o vice-presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto 8.764/2020 (DENISE LENHARI ZIRONDI e HÉLCIO ANTONIO DA SILVA). | Referencia | Detalhes |
11763 | 07/03/2024 | PORTARIA | Nomeia o presidente e o vice-presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto 8.764/2020 (ELIANA DE ALMEIDA CALDEIRA e HÉLCIO ANTONIO DA SILVA) . | Referencia | Detalhes |
11764 | 07/03/2024 | PORTARIA | Altera dispositivo da Portaria 11.489/2021, que nomeia o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI, nos termos do art. 4° do Decreto 8. 764/2020. | Referencia | Detalhes |
11777 | 22/04/2024 | PORTARIA | Nomeia o secretário executivo do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, nos termos do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 9.289/2024 (Rogério Gabriel Aires de Oliveira). | Referencia | Detalhes |
11797 | 12/06/2024 | PORTARIA | Nomeia o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, nos termos do art. 4º do Decreto 8.764/2020, alterado pelo Decreto 8.864/2021. | Referencia | Detalhes |
11838 | 15/01/2025 | PORTARIA | Nomeia o presidente e o vice-presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, conforme disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 8.764, de 14 de setembro de 2020 (FERNANDO RODRIGUES RUBINELLI e REINALDO SOARES DE ARAÚJO). | Referencia | Detalhes |
11867 | 25/03/2025 | PORTARIA | Altera dispositivos da Portaria 11.797/2024, que nomeia o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, nos termos do art. 4º do Decreto 8.764/2020, alterado pelo Decreto 8.864/2021. | Referencia | Detalhes |
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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5581 | 15/01/2020 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, com a ARSESP e com a SABESP, cria o Fundo Municipal de de Saneamento Ambiental - FMSAI. | Referencia | Detalhes |