Número da legislação:

8764

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 14/09/2020

Ementa:

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI, instituído pela Lei Municipal 5.581/2020.


Processo Administrativo Nº: 11.420/2019 - vol. 4


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8864 26/03/2021 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 8.764/2020, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal 5.581/2020. Altera Detalhes
9289 17/04/2024 DECRETO Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura de Mauá – CGFMSAI/Mauá, instituído pelo Decreto 8.764/2020, e suas alterações. Referencia Detalhes
11454 26/03/2021 PORTARIA Nomeia o Presidente e o Vice-presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto 8.764/2020 (DENISE LENHARI ZIRONDI e RÔMULO CÉSAR FERNANDES). Referencia Detalhes
11489 26/07/2021 PORTARIA Nomeia o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI, nos termos do art. 4º do Decreto 8.764/2020, alterado pelo Decreto 8.864/2021. Referencia Detalhes
11655 29/12/2022 PORTARIA Nomeia o presidente e o vice-presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto 8.764/2020 (DENISE LENHARI ZIRONDI e HÉLCIO ANTONIO DA SILVA). Referencia Detalhes
11763 07/03/2024 PORTARIA Nomeia o presidente e o vice-presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto 8.764/2020 (ELIANA DE ALMEIDA CALDEIRA e HÉLCIO ANTONIO DA SILVA) . Referencia Detalhes
11764 07/03/2024 PORTARIA Altera dispositivo da Portaria 11.489/2021, que nomeia o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI, nos termos do art. 4° do Decreto 8. 764/2020. Referencia Detalhes
11777 22/04/2024 PORTARIA Nomeia o secretário executivo do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, nos termos do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 9.289/2024 (Rogério Gabriel Aires de Oliveira). Referencia Detalhes
11797 12/06/2024 PORTARIA Nomeia o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, nos termos do art. 4º do Decreto 8.764/2020, alterado pelo Decreto 8.864/2021. Referencia Detalhes
11838 15/01/2025 PORTARIA Nomeia o presidente e o vice-presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, conforme disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 8.764, de 14 de setembro de 2020 (FERNANDO RODRIGUES RUBINELLI e REINALDO SOARES DE ARAÚJO). Referencia Detalhes
11867 25/03/2025 PORTARIA Altera dispositivos da Portaria 11.797/2024, que nomeia o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, nos termos do art. 4º do Decreto 8.764/2020, alterado pelo Decreto 8.864/2021. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5581 15/01/2020 LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, com a ARSESP e com a SABESP, cria o Fundo Municipal de de Saneamento Ambiental - FMSAI. Referencia Detalhes