Data da Legislação: 23/11/2021
Ementa:
Dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP, regida pela Lei 5.027/2015.
Processo Administrativo Nº: 8.964/2011 - vol. 3
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8971 | 16/12/2021 | DECRETO | Regulamenta a Lei 5.787/2021, que dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá – ARSEP, regida pela Lei 5.027/2015. | Regulamenta | Detalhes |
| 8986 | 14/01/2022 | DECRETO | Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelos atos necessários para o encerramento contábil, fiscal e jurídico da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3263 | 22/02/2000 | LEI | Cria autarquia Agência Reguladora Serviços de Água e Esgotos - ARSAE. | Referencia | Detalhes |
| 5027 | 07/04/2015 | LEI | Dispõe sobre a reestruturação da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá - ARSAE, que passa a denomina-se Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP - MAUÁ | Revoga | Detalhes |
| 5581 | 15/01/2020 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, com a ARSESP e com a SABESP, cria o Fundo Municipal de de Saneamento Ambiental - FMSAI. | Altera | Detalhes |