Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5787

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 23/11/2021

Data da Publicação: 25/11/2021

Ementa:

Dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP, regida pela Lei 5.027/2015.

Processo Administrativo Nº: 8.964/2011 - vol. 3

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8971 16/12/2021 DECRETO Regulamenta a Lei 5.787/2021, que dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá – ARSEP, regida pela Lei 5.027/2015. Regulamenta Detalhes
8986 14/01/2022 DECRETO Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelos atos necessários para o encerramento contábil, fiscal e jurídico da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3263 22/02/2000 LEI Cria autarquia Agência Reguladora Serviços de Água e Esgotos - ARSAE. Referencia
5027 07/04/2015 LEI Dispõe sobre a reestruturação da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá - ARSAE, que passa a denomina-se Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP - MAUÁ Revoga
5581 15/01/2020 LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, com a ARSESP e com a SABESP, cria o Fundo Municipal de de Saneamento Ambiental - FMSAI. Altera


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