Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8986

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 14/01/2022

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelos atos necessários para o encerramento contábil, fiscal e jurídico da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP.

Processo Administrativo Nº: 8.964/2011 - vol. 3

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5787 23/11/2021 LEI Dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP, regida pela Lei 5.027/2015. Referencia
8971 16/12/2021 DECRETO Regulamenta a Lei 5.787/2021, que dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá – ARSEP, regida pela Lei 5.027/2015. Referencia


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