Data da Legislação: 14/01/2022
Ementa:
Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelos atos necessários para o encerramento contábil, fiscal e jurídico da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP.
Processo Administrativo Nº: 8.964/2011 - vol. 3
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5787 | 23/11/2021 | LEI | Dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP, regida pela Lei 5.027/2015. | Referencia | Detalhes |
| 8971 | 16/12/2021 | DECRETO | Regulamenta a Lei 5.787/2021, que dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá – ARSEP, regida pela Lei 5.027/2015. | Referencia | Detalhes |