Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5027

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 07/04/2015

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre a reestruturação da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá - ARSAE, que passa a denomina-se Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP - MAUÁ

Processo Administrativo Nº: 8.964/2011

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5787 23/11/2021 LEI Dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP, regida pela Lei 5.027/2015. Revoga Detalhes
8971 16/12/2021 DECRETO Regulamenta a Lei 5.787/2021, que dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá – ARSEP, regida pela Lei 5.027/2015. Referencia Detalhes
10684 22/04/2015 PORTARIA Exonerar, a partir de 21/04/15, JOSÉ ELÍDIO ROSA MOREIRA do cargo de Superintendente da ARSAE, autarquia denominada ARSEP-MAUÁ - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá, pela Lei Municipal nº 5.027/2015. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3261 22/02/2000 LEI Institui normas para a prestação dos serviços abastecimento de água e esgotamento sanitário e estabelece formas para sua regularização. Referencia
3263 22/02/2000 LEI Cria autarquia Agência Reguladora Serviços de Água e Esgotos - ARSAE. Revoga
3646 23/12/2003 LEI Altera a Lei 3.263/2000, que cria a autarquia Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá - ARSAE Revoga
3647 23/12/2003 LEI Dispõe s/ Quadro Pessoal da autarquia Agência Água e Esgotos de Mauá (ARSAE). Revoga
4723 15/12/2011 LEI Altera dispositivos das Leis 3.263/00 e 3.647/03 - Estrutura Organizacional da ARSAE Revoga
4866 12/07/2013 LEI Altera dispositivos da Lei 3.263/2000 que criou a Autarquia ARSAE. Altera


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