Data da Legislação: 07/04/2015
Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá - ARSAE, que passa a denomina-se Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP - MAUÁ
Processo Administrativo Nº: 8.964/2011
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5787 | 23/11/2021 | LEI | Dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP, regida pela Lei 5.027/2015. | Revoga | Detalhes |
| 8971 | 16/12/2021 | DECRETO | Regulamenta a Lei 5.787/2021, que dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá – ARSEP, regida pela Lei 5.027/2015. | Referencia | Detalhes |
| 10684 | 22/04/2015 | PORTARIA | Exonerar, a partir de 21/04/15, JOSÉ ELÍDIO ROSA MOREIRA do cargo de Superintendente da ARSAE, autarquia denominada ARSEP-MAUÁ - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá, pela Lei Municipal nº 5.027/2015. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3261 | 22/02/2000 | LEI | Institui normas para a prestação dos serviços abastecimento de água e esgotamento sanitário e estabelece formas para sua regularização. | Referencia | Detalhes |
| 3263 | 22/02/2000 | LEI | Cria autarquia Agência Reguladora Serviços de Água e Esgotos - ARSAE. | Revoga | Detalhes |
| 3646 | 23/12/2003 | LEI | Altera a Lei 3.263/2000, que cria a autarquia Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá - ARSAE | Revoga | Detalhes |
| 3647 | 23/12/2003 | LEI | Dispõe s/ Quadro Pessoal da autarquia Agência Água e Esgotos de Mauá (ARSAE). | Revoga | Detalhes |
| 4723 | 15/12/2011 | LEI | Altera dispositivos das Leis 3.263/00 e 3.647/03 - Estrutura Organizacional da ARSAE | Revoga | Detalhes |
| 4866 | 12/07/2013 | LEI | Altera dispositivos da Lei 3.263/2000 que criou a Autarquia ARSAE. | Altera | Detalhes |