Data da Legislação: 12/07/2013
Ementa:
Altera dispositivos da Lei 3.263/2000 que criou a Autarquia ARSAE.
Processo Administrativo Nº: 8.964/2011
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5027 | 07/04/2015 | LEI | Dispõe sobre a reestruturação da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá - ARSAE, que passa a denomina-se Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP - MAUÁ | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3263 | 22/02/2000 | LEI | Cria autarquia Agência Reguladora Serviços de Água e Esgotos - ARSAE. | Altera | Detalhes |