Data da Legislação: 22/02/2000
Ementa:
Cria autarquia Agência Reguladora Serviços de Água e Esgotos - ARSAE.
Processo Administrativo Nº: 246.976-1
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3646 | 23/12/2003 | LEI | Altera a Lei 3.263/2000, que cria a autarquia Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá - ARSAE | Altera | Detalhes |
| 4723 | 15/12/2011 | LEI | Altera dispositivos das Leis 3.263/00 e 3.647/03 - Estrutura Organizacional da ARSAE | Altera | Detalhes |
| 4866 | 12/07/2013 | LEI | Altera dispositivos da Lei 3.263/2000 que criou a Autarquia ARSAE. | Altera | Detalhes |
| 5027 | 07/04/2015 | LEI | Dispõe sobre a reestruturação da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá - ARSAE, que passa a denomina-se Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP - MAUÁ | Revoga | Detalhes |
| 5787 | 23/11/2021 | LEI | Dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP, regida pela Lei 5.027/2015. | Referencia | Detalhes |
| 7231 | 30/10/2008 | DECRETO | Regulamenta a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da SAMA e da Empresa Concessionária de Saneamento de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 9724 | 17/03/2003 | PORTARIA | Designa Sr. Marcio Chaves Pires para cargo de Superintendente da ARSAE. | Referencia | Detalhes |