Data da Legislação: 22/02/2000
Ementa:
Institui normas para a prestação dos serviços abastecimento de água e esgotamento sanitário e estabelece formas para sua regularização.
Processo Administrativo Nº: 246.976-1
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3776 | 19/04/2005 | LEI | Acrescenta o art. 2º-A na Lei 2.581/1994 (criação da SAMA) e altera art. 5º da Lei 3.261/2000 (serviços abastecimento de água e esgoto sanitário). | Altera | Detalhes |
| 4901 | 21/11/2013 | LEI | Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 5027 | 07/04/2015 | LEI | Dispõe sobre a reestruturação da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá - ARSAE, que passa a denomina-se Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP - MAUÁ | Referencia | Detalhes |