Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

2581

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 16/09/1994

Ementa:

Cria a autarquia "Saneamento Básico do Municipio de Mauá - SAMA".

Processo Administrativo Nº: 181.970-11

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2619 24/04/1995 LEI Cria Quadro Pessoal Fixo da autarquia SAMA. Referencia Detalhes
2754 05/05/1997 LEI Altera a Lei 2.581/1994, fixando prazo para a SAMA (Saneamento Básico Município Mauá) efetuar as ligações de água e esgoto e tapar buracos. Altera Detalhes
2772 12/09/1997 LEI Altera Lei 2.581/94, que fixa critérios p/ SAMA atender pedidos de ligação de água e esgoto. Altera Detalhes
2788 09/12/1997 LEI Altera Lei 2.581/94, que autoriza SAMA conceder desconto às Entidades Assist. e templos religiosos. Altera Detalhes
2872 27/04/1998 LEI Acrescenta artigo e dá nova redação ao artigo 7º da Lei 2.581/1994, que cria Autarquia Saneamento Básico do Município de Mauá - SAMA. (CMM) Altera Detalhes
3035 20/11/1998 LEI Altera a Lei 2.581/1994 - criação SAMA. Altera Detalhes
3276 10/04/2000 LEI Altera art. 9º da Lei 2.581/1994, que cria a SAMA (sobre estrutura tarifária e reajuste SAMA) - CMM Altera Detalhes
3776 19/04/2005 LEI Acrescenta o art. 2º-A na Lei 2.581/1994 (criação da SAMA) e altera art. 5º da Lei 3.261/2000 (serviços abastecimento de água e esgoto sanitário). Altera Detalhes
4203 04/06/2007 LEI Dá nova redação aos artigos 5º e 6º da Lei 2.581/1994, que cria a Autarquia Saneamento Básico do Município de Mauá - SAMA. Altera Detalhes
5496 26/01/1996 DECRETO Aprova tabelas tarifas água/esgoto, serviços diversos e multas por infrações aplicadas pela SAMA. Referencia Detalhes
5497 26/01/1996 DECRETO Regulam. prestação, execução, fiscalização e penalidades por infração aos serviços de água/esgoto - SAMA Referencia Detalhes
5574 31/07/1996 DECRETO Aprova tabelas tarifas água,esgoto,serviços diversos, multas p/infrações aplicadas p/SAMA Referencia Detalhes
5638 18/09/2020 LEI Dispõe sobre a reestruturação da Autarquia de Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA. Referencia Detalhes
5710 15/07/1997 DECRETO Autoriza SAMA a aplicar as tarifas e multas por infrações. Referencia Detalhes
5793 03/02/1998 DECRETO Concessão de desconto 50% nas tarifas de serviços da SAMA a entidades assistenciais e outras. Referencia Detalhes
5959 29/07/1999 DECRETO Regulamenta serviços atribuídos à SAMA. Referencia Detalhes
6022 27/12/2022 LEI Altera dispositivos da Lei 5.638/2020; da Lei 5.581/2020; da Lei 4.766/2012 e da Lei 4.765/2012 (Fica a Autarquia de Saneamento e Serviços do Município de Mauá - SAMA, transformada em Autarquia de Natureza Especial). Referencia Detalhes
6203 04/04/2024 LEI Dispõe sobre a reestruturação da Autarquia de Saneamento e Serviços do Município de Mauá – SAMA. Referencia Detalhes
7231 30/10/2008 DECRETO Regulamenta a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da SAMA e da Empresa Concessionária de Saneamento de Mauá. Referencia Detalhes
7408 25/02/2010 DECRETO Dispõe sobre opção da Autarquia SAMA pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo Art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Emenda Constitucional 62/09 Referencia Detalhes
8369 01/12/2017 DECRETO Dispõe sobre a Operação Guarda Chuva para o período compreendido entre 1º de dezembro e 15 de abril de cada ano, sobre os grupos da operação, seus respectivos procedimentos, e dá outras providências. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1046 18/09/1968 LEI Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. Referencia Detalhes
2551 29/04/1994 LEI Rescisão de contrato com SABESP e criação de Serviço Autônomo Água e Esgoto no Município de Mauá. Referencia Detalhes