Número da legislação:

1046

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 18/09/1968

Ementa:

Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá.


Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:


Possui Adin: Não


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Revoga Detalhes
1122 16/12/1969 LEI Estende ao Diretor Comandante e Auxilar de Comando da Guarda Noturna Municipal o Abono de Natal instituído pela Lei 1046/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos de Mauá. Referencia Detalhes
1168 30/12/1970 LEI Dispõe sobre o Sistema de classificação de cargos, estrutura o Quadro do Pessoal Fixo da Prefeitura. Referencia Detalhes
1189 29/07/1971 LEI Introduz modificações na Lei 1.046/1968.(Estatuto Funcionario Público) Altera Detalhes
1225 25/04/1972 LEI Abertura de Crédito Especial - pagto. diferença vencimento de funcionária. Referencia Detalhes
1228 25/04/1972 LEI Abertura de Crédito Especial - pagto. adicional de funcionário. Referencia Detalhes
1297 14/01/1974 DECRETO Nomeia Comissão Especial para reestudar e sugerir modificação Lei 1046/68 - Estatuto Func. P. Mauá. Referencia Detalhes
1322 12/03/1974 DECRETO Fixa horário para os guardas dos próprios municipais. Referencia Detalhes
1426 24/10/1974 DECRETO Declara facultativo ponto nas repartições públicas municipais dia 28/10/74 - dia funcionário público. Referencia Detalhes
1492 27/01/1975 DECRETO Nomeia funcionários para constituirem Comissão a fim de apreciar o Processo nº 32.422/75. Referencia Detalhes
1519 04/02/1977 LEI Institui o Regime Esp. de Previdência dos Funcionários Públ. lotados na C.M.M. Referencia Detalhes
1554 07/11/1977 LEI Desmembra a Coord. de Educação, Cult. Esp., Saúde e Prom. Social e altera Quadro Pessoal Fixo da PMM. Referencia Detalhes
1612 23/10/1975 DECRETO Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 28/10/1975, dia consagrado ao funcionário público municipal. Referencia Detalhes
1621 26/04/1979 LEI Transforma e classifica cargos, dando a súmula de atribuições. Referencia Detalhes
1672 03/03/1976 DECRETO Nomeia Comissão Especial de Inquérito para apurar fatos ocorridos com funcionário Expedito Cândido. Referencia Detalhes
1854 13/04/1977 DECRETO Nomeia Comissão de Sindicância para apurar fatos de que trata o processo administrativo nº 45.310/77. Referencia Detalhes
1856 19/04/1977 DECRETO Nomeia Comissão de Sindicância - apuração de fatos. Referencia Detalhes
1998 24/07/1985 LEI Altera Lei 1046/1968 - Estatuto Funcionários Públicos do Municípui de Mauá. Altera Detalhes
2027 15/06/1978 DECRETO Regulamenta Concurso Público. Referencia Detalhes
2102 12/11/1986 LEI Dispõe sobre o sistema de classificação de cargos, estrutura o Quadro Geral do Pessoal da Câmara. Referencia Detalhes
2119 27/03/1987 LEI Dispõe sobre alteração na Escala Padrões Venc. de Cargos Públicos. Referencia Detalhes
2120 27/03/1987 LEI Dispõe sobre alteração na Escala Padrões Venc.de Cargos da CMM. Referencia Detalhes
2144 29/09/1987 LEI Dispõe sobre alterações Escalas Venc. Cargos Públicos Poder Executivo e Legislativo. Referencia Detalhes
2148 05/11/1987 LEI Acrescenta § 3º ao art. 9º da Lei 1046/68-Estatuto dos Funcionário Público. Altera Detalhes
2233 27/06/1979 DECRETO Institui Comissão p/ elaborar os Orçamentos Programa/80 e Plurianual de Investimentos p/ triênio 80/82. Referencia Detalhes
2239 05/07/1979 DECRETO Dá nova constituição à Comissão de Funcionários p/ apreciação de recursos em grau de 1º instância. Referencia Detalhes
2241 07/07/1989 LEI Altera a redação do artigo 147 da Lei 1046/1968. - Estatuto Funcionário. Altera Detalhes
2248 05/09/1989 LEI Altera art. 231 Lei nº 1046/68-Estatuto Funcionário.(pensão por morte) Altera Detalhes
2286 27/04/1990 LEI Estabelece a reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Mauá, institui o Sistema Carreiras. Referencia Detalhes
2327 06/12/1990 LEI Altera Lei nº 1046/68- Adicional Tempo Serviço. Altera Detalhes
2484 23/10/1980 DECRETO Declara ponto facultativo nos dias 27/10/1980 e 28/10/1980 - Dia do Funcionário Público. Referencia Detalhes
2565 29/06/1994 LEI Converte vencimentos/salários em Unidade Real Valor - URV - Poder Executivo. Referencia Detalhes
2581 16/09/1994 LEI Cria a autarquia "Saneamento Básico do Municipio de Mauá - SAMA". Referencia Detalhes
2619 24/04/1995 LEI Cria Quadro Pessoal Fixo da autarquia SAMA. Referencia Detalhes
2633 30/05/1995 LEI Reajuste Escala Padrões Vencimentos - Executivo. Referencia Detalhes
2636 20/07/1981 DECRETO Nomeia integrantes p/ a Comissão de Sindicância p/ apurar fatos de que trata o Proc. 81.111/81. Referencia Detalhes
2925 15/06/1998 LEI Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização adequada em obras e serviços realizados pela Prefeitura. (CMM) Referencia Detalhes
3056 26/09/1983 DECRETO Obriga uso de cédula de identificação funcional durante expediente de trabalho. Referencia Detalhes
3137 24/08/1999 LEI Acrescenta Parágr. Único ao art. 11, da L. 1.046/68 - Estatuto Func.Públ. (CMM) Altera Detalhes
3288 22/05/2000 LEI Proíbe exigência identificação cidadão que utilizar serviço 156, ou outro setor de fiscalização p/ denúncias. (CMM) Referencia Detalhes
3448 20/12/2001 LEI Cria a autarquia "Habitação Popular e Urbanização de Mauá" - HURBAM Referencia Detalhes
4628 08/08/1991 DECRETO Define a proporcionalidade da complementação de aposentadoria por tempo de serviço. Referencia Detalhes
5095 25/10/1993 DECRETO Transfere comemoração dia funcionário público, no ano de 1993, para a 29/10/93. Referencia Detalhes
5292 20/10/1994 DECRETO Comemoração do "Dia do Funcionário Público" foi transferida para 31 de Outubro de 1994. Referencia Detalhes
5403 30/06/1995 DECRETO Suspende por tempo indeterminado admissão e pagto de gratificação de pessoal na Administração Municipal. Referencia Detalhes
5420 18/08/1995 DECRETO Altera Decreto 5403/1995 - Veda despesas para contratação, pagto gratificações, e gastos fora do orçamento. Referencia Detalhes
5712 17/07/1997 DECRETO Cria as Comissões Processantes Permanentes. Referencia Detalhes
6206 06/07/2001 DECRETO Disciplina o pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores municipais em face do que dispõe o parecer TC 1889/026/99 combinado com o art. 37, XIV, da Constituição Federal. Referencia Detalhes
9547 20/12/1996 PORTARIA Instaurar processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei 1046/1968, para apurar possíveis irregularidades no ordenamento jurídico- financeiro da contratação de serviços de instalação de sistema de ar condicionado central. Nomear comissão. Referencia Detalhes
9550 30/12/1996 PORTARIA Instaurar sindicância, visando apurar eventual desaparecimento dos Processos Administrativos 181.395 e 186.795. Nomear comissão. Referencia Detalhes
9551 30/12/1996 PORTARIA Instaurar sindicância, visando apurar o eventual desaparecimento do Processo Administrativo 201.275. Referencia Detalhes
9576 18/07/1997 PORTARIA Nomeia Comissão Processante Permanente. Referencia Detalhes
9577 18/07/1997 PORTARIA Nomeia a Comissão Processante Permanente. Referencia Detalhes
9581 15/08/1997 PORTARIA Nomeia Comissão Processante Permanente e revoga a Portaria nº 9577/97. Referencia Detalhes
9582 15/08/1997 PORTARIA Nomeia a Comissão Processante Permanente e revoga a Portaria nº 9576/97. Referencia Detalhes
9589 10/12/1997 PORTARIA Nomeia a Comissão Processante Permanente e revoga a Portaria 9582/97. Referencia Detalhes
9590 10/12/1997 PORTARIA Nomeia a Comissão Processante Permanente e revoga a Port. nº 9581/97. Referencia Detalhes
9593 13/01/1998 PORTARIA Altera a composição da Comissão Processante Permanente. Referencia Detalhes
9594 02/02/1998 PORTARIA Altera a composição da Comissão Processante Permanente, conforme consta da Portaria nº 9593/98. Referencia Detalhes
9623 13/04/1999 PORTARIA Nomeia os membros da Comissão Processante Permanente. Referencia Detalhes
9642 28/02/2000 PORTARIA Nomeia os membros da Comissão Processante Permanente. Referencia Detalhes
9666 27/03/2001 PORTARIA Declara vago a partir 07/03/01 o cargo de Diretor de Manuntenção - SAMA. Referencia Detalhes
9680 21/08/2001 PORTARIA Realização de sindicância projeto do Empreendimento "Conjunto Habitacional Barão de Mauá" Referencia Detalhes
9684 20/09/2001 PORTARIA Prorroga prazo conclusão sindicância apuração de responsabilidade aprovação projeto "Conjunto Habit. Barão de Mauá" Referencia Detalhes

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