Data da Legislação: 18/09/1968
Ementa:
Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Revoga | Detalhes |
1122 | 16/12/1969 | LEI | Estende ao Diretor Comandante e Auxilar de Comando da Guarda Noturna Municipal o Abono de Natal instituído pela Lei 1046/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos de Mauá. | Referencia | Detalhes |
1168 | 30/12/1970 | LEI | Dispõe sobre o Sistema de classificação de cargos, estrutura o Quadro do Pessoal Fixo da Prefeitura. | Referencia | Detalhes |
1189 | 29/07/1971 | LEI | Introduz modificações na Lei 1.046/1968.(Estatuto Funcionario Público) | Altera | Detalhes |
1225 | 25/04/1972 | LEI | Abertura de Crédito Especial - pagto. diferença vencimento de funcionária. | Referencia | Detalhes |
1228 | 25/04/1972 | LEI | Abertura de Crédito Especial - pagto. adicional de funcionário. | Referencia | Detalhes |
1297 | 14/01/1974 | DECRETO | Nomeia Comissão Especial para reestudar e sugerir modificação Lei 1046/68 - Estatuto Func. P. Mauá. | Referencia | Detalhes |
1322 | 12/03/1974 | DECRETO | Fixa horário para os guardas dos próprios municipais. | Referencia | Detalhes |
1426 | 24/10/1974 | DECRETO | Declara facultativo ponto nas repartições públicas municipais dia 28/10/74 - dia funcionário público. | Referencia | Detalhes |
1492 | 27/01/1975 | DECRETO | Nomeia funcionários para constituirem Comissão a fim de apreciar o Processo nº 32.422/75. | Referencia | Detalhes |
1519 | 04/02/1977 | LEI | Institui o Regime Esp. de Previdência dos Funcionários Públ. lotados na C.M.M. | Referencia | Detalhes |
1554 | 07/11/1977 | LEI | Desmembra a Coord. de Educação, Cult. Esp., Saúde e Prom. Social e altera Quadro Pessoal Fixo da PMM. | Referencia | Detalhes |
1612 | 23/10/1975 | DECRETO | Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 28/10/1975, dia consagrado ao funcionário público municipal. | Referencia | Detalhes |
1621 | 26/04/1979 | LEI | Transforma e classifica cargos, dando a súmula de atribuições. | Referencia | Detalhes |
1672 | 03/03/1976 | DECRETO | Nomeia Comissão Especial de Inquérito para apurar fatos ocorridos com funcionário Expedito Cândido. | Referencia | Detalhes |
1854 | 13/04/1977 | DECRETO | Nomeia Comissão de Sindicância para apurar fatos de que trata o processo administrativo nº 45.310/77. | Referencia | Detalhes |
1856 | 19/04/1977 | DECRETO | Nomeia Comissão de Sindicância - apuração de fatos. | Referencia | Detalhes |
1998 | 24/07/1985 | LEI | Altera Lei 1046/1968 - Estatuto Funcionários Públicos do Municípui de Mauá. | Altera | Detalhes |
2027 | 15/06/1978 | DECRETO | Regulamenta Concurso Público. | Referencia | Detalhes |
2102 | 12/11/1986 | LEI | Dispõe sobre o sistema de classificação de cargos, estrutura o Quadro Geral do Pessoal da Câmara. | Referencia | Detalhes |
2119 | 27/03/1987 | LEI | Dispõe sobre alteração na Escala Padrões Venc. de Cargos Públicos. | Referencia | Detalhes |
2120 | 27/03/1987 | LEI | Dispõe sobre alteração na Escala Padrões Venc.de Cargos da CMM. | Referencia | Detalhes |
2144 | 29/09/1987 | LEI | Dispõe sobre alterações Escalas Venc. Cargos Públicos Poder Executivo e Legislativo. | Referencia | Detalhes |
2148 | 05/11/1987 | LEI | Acrescenta § 3º ao art. 9º da Lei 1046/68-Estatuto dos Funcionário Público. | Altera | Detalhes |
2233 | 27/06/1979 | DECRETO | Institui Comissão p/ elaborar os Orçamentos Programa/80 e Plurianual de Investimentos p/ triênio 80/82. | Referencia | Detalhes |
2239 | 05/07/1979 | DECRETO | Dá nova constituição à Comissão de Funcionários p/ apreciação de recursos em grau de 1º instância. | Referencia | Detalhes |
2241 | 07/07/1989 | LEI | Altera a redação do artigo 147 da Lei 1046/1968. - Estatuto Funcionário. | Altera | Detalhes |
2248 | 05/09/1989 | LEI | Altera art. 231 Lei nº 1046/68-Estatuto Funcionário.(pensão por morte) | Altera | Detalhes |
2286 | 27/04/1990 | LEI | Estabelece a reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Mauá, institui o Sistema Carreiras. | Referencia | Detalhes |
2327 | 06/12/1990 | LEI | Altera Lei nº 1046/68- Adicional Tempo Serviço. | Altera | Detalhes |
2484 | 23/10/1980 | DECRETO | Declara ponto facultativo nos dias 27/10/1980 e 28/10/1980 - Dia do Funcionário Público. | Referencia | Detalhes |
2565 | 29/06/1994 | LEI | Converte vencimentos/salários em Unidade Real Valor - URV - Poder Executivo. | Referencia | Detalhes |
2581 | 16/09/1994 | LEI | Cria a autarquia "Saneamento Básico do Municipio de Mauá - SAMA". | Referencia | Detalhes |
2619 | 24/04/1995 | LEI | Cria Quadro Pessoal Fixo da autarquia SAMA. | Referencia | Detalhes |
2633 | 30/05/1995 | LEI | Reajuste Escala Padrões Vencimentos - Executivo. | Referencia | Detalhes |
2636 | 20/07/1981 | DECRETO | Nomeia integrantes p/ a Comissão de Sindicância p/ apurar fatos de que trata o Proc. 81.111/81. | Referencia | Detalhes |
2925 | 15/06/1998 | LEI | Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização adequada em obras e serviços realizados pela Prefeitura. (CMM) | Referencia | Detalhes |
3056 | 26/09/1983 | DECRETO | Obriga uso de cédula de identificação funcional durante expediente de trabalho. | Referencia | Detalhes |
3137 | 24/08/1999 | LEI | Acrescenta Parágr. Único ao art. 11, da L. 1.046/68 - Estatuto Func.Públ. (CMM) | Altera | Detalhes |
3288 | 22/05/2000 | LEI | Proíbe exigência identificação cidadão que utilizar serviço 156, ou outro setor de fiscalização p/ denúncias. (CMM) | Referencia | Detalhes |
3448 | 20/12/2001 | LEI | Cria a autarquia "Habitação Popular e Urbanização de Mauá" - HURBAM | Referencia | Detalhes |
4628 | 08/08/1991 | DECRETO | Define a proporcionalidade da complementação de aposentadoria por tempo de serviço. | Referencia | Detalhes |
5095 | 25/10/1993 | DECRETO | Transfere comemoração dia funcionário público, no ano de 1993, para a 29/10/93. | Referencia | Detalhes |
5292 | 20/10/1994 | DECRETO | Comemoração do "Dia do Funcionário Público" foi transferida para 31 de Outubro de 1994. | Referencia | Detalhes |
5403 | 30/06/1995 | DECRETO | Suspende por tempo indeterminado admissão e pagto de gratificação de pessoal na Administração Municipal. | Referencia | Detalhes |
5420 | 18/08/1995 | DECRETO | Altera Decreto 5403/1995 - Veda despesas para contratação, pagto gratificações, e gastos fora do orçamento. | Referencia | Detalhes |
5712 | 17/07/1997 | DECRETO | Cria as Comissões Processantes Permanentes. | Referencia | Detalhes |
6206 | 06/07/2001 | DECRETO | Disciplina o pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores municipais em face do que dispõe o parecer TC 1889/026/99 combinado com o art. 37, XIV, da Constituição Federal. | Referencia | Detalhes |
9547 | 20/12/1996 | PORTARIA | Instaurar processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei 1046/1968, para apurar possíveis irregularidades no ordenamento jurídico- financeiro da contratação de serviços de instalação de sistema de ar condicionado central. Nomear comissão. | Referencia | Detalhes |
9550 | 30/12/1996 | PORTARIA | Instaurar sindicância, visando apurar eventual desaparecimento dos Processos Administrativos 181.395 e 186.795. Nomear comissão. | Referencia | Detalhes |
9551 | 30/12/1996 | PORTARIA | Instaurar sindicância, visando apurar o eventual desaparecimento do Processo Administrativo 201.275. | Referencia | Detalhes |
9576 | 18/07/1997 | PORTARIA | Nomeia Comissão Processante Permanente. | Referencia | Detalhes |
9577 | 18/07/1997 | PORTARIA | Nomeia a Comissão Processante Permanente. | Referencia | Detalhes |
9581 | 15/08/1997 | PORTARIA | Nomeia Comissão Processante Permanente e revoga a Portaria nº 9577/97. | Referencia | Detalhes |
9582 | 15/08/1997 | PORTARIA | Nomeia a Comissão Processante Permanente e revoga a Portaria nº 9576/97. | Referencia | Detalhes |
9589 | 10/12/1997 | PORTARIA | Nomeia a Comissão Processante Permanente e revoga a Portaria 9582/97. | Referencia | Detalhes |
9590 | 10/12/1997 | PORTARIA | Nomeia a Comissão Processante Permanente e revoga a Port. nº 9581/97. | Referencia | Detalhes |
9593 | 13/01/1998 | PORTARIA | Altera a composição da Comissão Processante Permanente. | Referencia | Detalhes |
9594 | 02/02/1998 | PORTARIA | Altera a composição da Comissão Processante Permanente, conforme consta da Portaria nº 9593/98. | Referencia | Detalhes |
9623 | 13/04/1999 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão Processante Permanente. | Referencia | Detalhes |
9642 | 28/02/2000 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão Processante Permanente. | Referencia | Detalhes |
9666 | 27/03/2001 | PORTARIA | Declara vago a partir 07/03/01 o cargo de Diretor de Manuntenção - SAMA. | Referencia | Detalhes |
9680 | 21/08/2001 | PORTARIA | Realização de sindicância projeto do Empreendimento "Conjunto Habitacional Barão de Mauá" | Referencia | Detalhes |
9684 | 20/09/2001 | PORTARIA | Prorroga prazo conclusão sindicância apuração de responsabilidade aprovação projeto "Conjunto Habit. Barão de Mauá" | Referencia | Detalhes |