Data da Legislação: 24/08/1999
Ementa:
Acrescenta Parágr. Único ao art. 11, da L. 1.046/68 - Estatuto Func.Públ. (CMM)
Processo Administrativo Nº: 207.199
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1046 | 18/09/1968 | LEI | Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |