Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3137

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 24/08/1999

Data da Publicação: -

Ementa:

Acrescenta Parágr. Único ao art. 11, da L. 1.046/68 - Estatuto Func.Públ. (CMM)

Processo Administrativo Nº: 207.199

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1046 18/09/1968 LEI Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. Altera


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