Data da Legislação: 30/12/1970
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema de classificação de cargos, estrutura o Quadro do Pessoal Fixo da Prefeitura.
Processo Administrativo Nº: -.-
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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927 | 17/06/1971 | DECRETO | Regulamenta concursos, referentes a cargos públicos da Prefeitura. | Referencia | Detalhes |
1027 | 07/06/1972 | DECRETO | Nomeia Comissão de Orientação e Promoção Social. | Referencia | Detalhes |
1218 | 26/03/1972 | LEI | Altera Lei nº 1.168/72 (extingue cargo de Redator - Secret. Executiva). | Altera | Detalhes |
1243 | 24/08/1972 | LEI | Altera a Lei 1.168/70 (reclassifica quadro funcionários municipais). | Altera | Detalhes |
1275 | 01/03/1973 | LEI | Institui Estrutura Geral e Quadro de Funcionários. | Altera | Detalhes |
1324 | 04/12/1973 | LEI | Quadro do Pessoal Fixo Prefeitura: reclassif., escala vencimento e criação de cargos. | Referencia | Detalhes |
1499 | 27/02/1975 | DECRETO | Nomeia Comissão Especial destinada a estudar a reestruturação do Quadro de Funcionários Públicos. | Referencia | Detalhes |
1506 | 11/11/1976 | LEI | Integra num único quadro geral os cargos do Quadro do Pess. Fixo Prefeitura - cria cargos e dá atribuições | Referencia | Detalhes |
1520 | 11/03/1977 | LEI | Cria no Quadro Pess. Fixo da Pref. cargos de Procurador Padrão P. | Referencia | Detalhes |
1554 | 07/11/1977 | LEI | Desmembra a Coord. de Educação, Cult. Esp., Saúde e Prom. Social e altera Quadro Pessoal Fixo da PMM. | Revoga | Detalhes |
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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529 | 30/10/1962 | LEI | Concede pensão às viúvas de ex-servidores. | Referencia | Detalhes |
1046 | 18/09/1968 | LEI | Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |