Data da Legislação: 24/10/1974
Ementa:
Declara facultativo ponto nas repartições públicas municipais dia 28/10/74 - dia funcionário público.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1046 | 18/09/1968 | LEI | Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |