Data da Legislação: 22/05/2000
Data da Publicação: -
Ementa:
Proíbe exigência identificação cidadão que utilizar serviço 156, ou outro setor de fiscalização p/ denúncias. (CMM)
Processo Administrativo Nº: 3..722-4
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: