Data da Legislação: 22/05/2000
Ementa:
Proíbe exigência identificação cidadão que utilizar serviço 156, ou outro setor de fiscalização p/ denúncias. (CMM)
Processo Administrativo Nº: 3..722-4
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1046 | 18/09/1968 | LEI | Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |