Data da Legislação: 04/02/1977
Ementa:
Institui o Regime Esp. de Previdência dos Funcionários Públ. lotados na C.M.M.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2102 | 12/11/1986 | LEI | Dispõe sobre o sistema de classificação de cargos, estrutura o Quadro Geral do Pessoal da Câmara. | Referencia | Detalhes |
| 2195 | 18/07/1988 | LEI | Estabelece contagem recíproca-Lei Federal nº 6864.(aposentadoria) | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1046 | 18/09/1968 | LEI | Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |