Data da Legislação: 12/11/1986
Ementa:
Dispõe sobre o sistema de classificação de cargos, estrutura o Quadro Geral do Pessoal da Câmara.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2229 | 04/04/1989 | LEI | Altera a estrutura do Quadro Geral do Pessoal da Câmara e cria cargos. | Referencia | Detalhes |
| 2288 | 15/05/1990 | LEI | Estabelece reforma Adm. CMM, cria cargos e institue Sist.Carreira. | Referencia | Detalhes |
| 3547 | 24/02/2003 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria o Plano de Carreira e Evolução funcional, extingue, cria e transforma cargos. - (Inconstitucional - parcialmente) | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1046 | 18/09/1968 | LEI | Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 1519 | 04/02/1977 | LEI | Institui o Regime Esp. de Previdência dos Funcionários Públ. lotados na C.M.M. | Referencia | Detalhes |
| 1877 | 22/12/1983 | LEI | Cria cargos da CMM. | Altera | Detalhes |