Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3547

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 24/02/2003

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria o Plano de Carreira e Evolução funcional, extingue, cria e transforma cargos. - (Inconstitucional - parcialmente)

Processo Administrativo Nº: 1.167-8/03

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Sim

Processo Judicial Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3769 29/03/2005 LEI Altera os anexos II, V e XII da Lei 3.547/2003, que dispõe sobre o Quadro Pessoal do Poder Legislativo. - (Inconstitucional parcialmente) Altera Detalhes
3792 18/05/2005 LEI Acrescenta artigos e altera os anexos II, V, IX e XII da Lei 3.547/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria o plano de carreira e evolução funcional, extingue, cria e transforma cargos. Institui a Gratificação Legislativa. Altera Detalhes
4184 23/05/2007 LEI Dispõe sobre reajuste nas Escalas de Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. 10,83% Altera Detalhes
4212 13/07/2007 LEI Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo (17 cargos de Assessor Legislativo II) - Inconstitucional parcialmente Altera Detalhes
4411 29/12/2008 LEI Altera o art. 42 da Lei 3.547/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria Plano Carreira e evolução funcional. Altera Detalhes
4695 30/09/2011 LEI Dispõe sobre a reorganização administrativa no âmbito do Poder Legislativo, estabelece o quantitativo de cargos em comissão, criando, extinguindo e mantendo cargos Altera Detalhes
4701 28/10/2011 LEI Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo, extingue, mantém, redenomina e cria cargos. Revoga Detalhes
6323 10/07/2025 LEI Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mauá. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Referencia
1948 22/02/1985 LEI Cria órgão na estrut. administr.e alt. Quadro funcion. Câm. Munic. Revoga
2102 12/11/1986 LEI Dispõe sobre o sistema de classificação de cargos, estrutura o Quadro Geral do Pessoal da Câmara. Revoga
2229 04/04/1989 LEI Altera a estrutura do Quadro Geral do Pessoal da Câmara e cria cargos. Revoga
2288 15/05/1990 LEI Estabelece reforma Adm. CMM, cria cargos e institue Sist.Carreira. Revoga
2468 27/04/1993 LEI Estabelece a reforma administrativa da CMM. Revoga
2634 30/05/1995 LEI Reajuste Escala Padrões Vencim.-Legislativo. Revoga
2635 30/05/1995 LEI Altera Lei nº 2.468/93 - estabelece a reforma administrativa da C.M.M Revoga
2770 02/09/1997 LEI Altera Lei nº 2.635/95 - Quadro de funcionários da CMM. Revoga
2774 17/09/1997 LEI Altera a Lei Municipal 2.635/1995 e anexos, cria cargos - Estrutura administrativa da CMM. (CMM) Revoga
2911 29/05/1998 LEI Extingue e cria cargos Quadro Funcionários Câmara. Revoga
3095 04/05/1999 LEI Altera Anexos I e II da Lei nº 2.774/97 - Estrutura administrativa da CMM. Revoga


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