Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4212

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 13/07/2007

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo (17 cargos de Assessor Legislativo II) - Inconstitucional parcialmente

Processo Administrativo Nº: 1.167-8/03

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Sim

Processo Judicial Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4695 30/09/2011 LEI Dispõe sobre a reorganização administrativa no âmbito do Poder Legislativo, estabelece o quantitativo de cargos em comissão, criando, extinguindo e mantendo cargos Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3547 24/02/2003 LEI Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria o Plano de Carreira e Evolução funcional, extingue, cria e transforma cargos. - (Inconstitucional - parcialmente) Altera


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