Data da Legislação: 15/05/1990
Ementa:
Estabelece reforma Adm. CMM, cria cargos e institue Sist.Carreira.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2398 | 10/01/1992 | LEI | Altera Lei nº 2288/90. | Altera | Detalhes |
| 3547 | 24/02/2003 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria o Plano de Carreira e Evolução funcional, extingue, cria e transforma cargos. - (Inconstitucional - parcialmente) | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2102 | 12/11/1986 | LEI | Dispõe sobre o sistema de classificação de cargos, estrutura o Quadro Geral do Pessoal da Câmara. | Referencia | Detalhes |