Data da Legislação: 10/01/1992
Ementa:
Altera Lei nº 2288/90.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2288 | 15/05/1990 | LEI | Estabelece reforma Adm. CMM, cria cargos e institue Sist.Carreira. | Altera | Detalhes |