Data da Legislação: 29/12/2008
Ementa:
Altera o art. 42 da Lei 3.547/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria Plano Carreira e evolução funcional.
Processo Administrativo Nº: 1.167-8/03
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3547 | 24/02/2003 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria o Plano de Carreira e Evolução funcional, extingue, cria e transforma cargos. - (Inconstitucional - parcialmente) | Altera | Detalhes |