Data da Legislação: 29/12/2008
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera o art. 42 da Lei 3.547/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria Plano Carreira e evolução funcional.
Processo Administrativo Nº: 1.167-8/03
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: