Dispõe sobre reajuste nas Escalas de Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. 10,83%
Processo Administrativo Nº: 1.738-4/04
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
3547
24/02/2003
LEI
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria o Plano de Carreira e Evolução funcional, extingue, cria e transforma cargos. - (Inconstitucional - parcialmente)
Altera
3792
18/05/2005
LEI
Acrescenta artigos e altera os anexos II, V, IX e XII da Lei 3.547/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria o plano de carreira e evolução funcional, extingue, cria e transforma cargos. Institui a Gratificação Legislativa.
Referencia
4000
24/05/2006
LEI
Dispõe sobre reajuste da Escala de Padrões de Vencimentos dos cargos públicos do Poder Legislativo - partir de 1º/abril/2006, em 10% .