Data da Legislação: 23/05/2007
Ementa:
Dispõe sobre reajuste nas Escalas de Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. 10,83%
Processo Administrativo Nº: 1.738-4/04
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3547 | 24/02/2003 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria o Plano de Carreira e Evolução funcional, extingue, cria e transforma cargos. - (Inconstitucional - parcialmente) | Altera | Detalhes |
| 3792 | 18/05/2005 | LEI | Acrescenta artigos e altera os anexos II, V, IX e XII da Lei 3.547/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria o plano de carreira e evolução funcional, extingue, cria e transforma cargos. Institui a Gratificação Legislativa. | Referencia | Detalhes |
| 4000 | 24/05/2006 | LEI | Dispõe sobre reajuste da Escala de Padrões de Vencimentos dos cargos públicos do Poder Legislativo - partir de 1º/abril/2006, em 10% . | Referencia | Detalhes |