Data da Legislação: 18/07/1988
Ementa:
Estabelece contagem recíproca-Lei Federal nº 6864.(aposentadoria)
Processo Administrativo Nº: 135.043
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1519 | 04/02/1977 | LEI | Institui o Regime Esp. de Previdência dos Funcionários Públ. lotados na C.M.M. | Referencia | Detalhes |