Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5420

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 18/08/1995

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera Decreto 5403/1995 - Veda despesas para contratação, pagto gratificações, e gastos fora do orçamento.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1046 18/09/1968 LEI Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. Referencia
5403 30/06/1995 DECRETO Suspende por tempo indeterminado admissão e pagto de gratificação de pessoal na Administração Municipal. Altera


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