Data da Legislação: 18/08/1995
Ementa:
Altera Decreto 5403/1995 - Veda despesas para contratação, pagto gratificações, e gastos fora do orçamento.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1046 | 18/09/1968 | LEI | Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 5403 | 30/06/1995 | DECRETO | Suspende por tempo indeterminado admissão e pagto de gratificação de pessoal na Administração Municipal. | Altera | Detalhes |