Data da Legislação: 30/06/1995
Ementa:
Suspende por tempo indeterminado admissão e pagto de gratificação de pessoal na Administração Municipal.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5420 | 18/08/1995 | DECRETO | Altera Decreto 5403/1995 - Veda despesas para contratação, pagto gratificações, e gastos fora do orçamento. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1046 | 18/09/1968 | LEI | Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 1998 | 24/07/1985 | LEI | Altera Lei 1046/1968 - Estatuto Funcionários Públicos do Municípui de Mauá. | Referencia | Detalhes |