Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5403

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 30/06/1995

Data da Publicação: -

Ementa:

Suspende por tempo indeterminado admissão e pagto de gratificação de pessoal na Administração Municipal.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5420 18/08/1995 DECRETO Altera Decreto 5403/1995 - Veda despesas para contratação, pagto gratificações, e gastos fora do orçamento. Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1046 18/09/1968 LEI Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. Referencia
1998 24/07/1985 LEI Altera Lei 1046/1968 - Estatuto Funcionários Públicos do Municípui de Mauá. Referencia


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