Data da Legislação: 06/07/2001
Ementa:
Disciplina o pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores municipais em face do que dispõe o parecer TC 1889/026/99 combinado com o art. 37, XIV, da Constituição Federal.
Processo Administrativo Nº: 4.206-5/01
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1046 | 18/09/1968 | LEI | Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 2286 | 27/04/1990 | LEI | Estabelece a reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Mauá, institui o Sistema Carreiras. | Referencia | Detalhes |
| 2327 | 06/12/1990 | LEI | Altera Lei nº 1046/68- Adicional Tempo Serviço. | Referencia | Detalhes |