Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6206

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 06/07/2001

Data da Publicação: -

Ementa:

Disciplina o pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores municipais em face do que dispõe o parecer TC 1889/026/99 combinado com o art. 37, XIV, da Constituição Federal.

Processo Administrativo Nº: 4.206-5/01

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1046 18/09/1968 LEI Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. Referencia
2286 27/04/1990 LEI Estabelece a reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Mauá, institui o Sistema de Carreiras. Referencia
2327 06/12/1990 LEI Altera Lei nº 1046/68- Adicional Tempo Serviço. Referencia


Voltar