Data da Legislação: 23/10/1975
Ementa:
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 28/10/1975, dia consagrado ao funcionário público municipal.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1046 | 18/09/1968 | LEI | Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |