Data da Legislação: 20/12/1996
Ementa:
Instaurar processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei 1046/1968, para apurar possíveis irregularidades no ordenamento jurídico- financeiro da contratação de serviços de instalação de sistema de ar condicionado central. Nomear comissão.
Processo Administrativo Nº: 346/1996
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1046 | 18/09/1968 | LEI | Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |