Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3056

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 26/09/1983

Data da Publicação: -

Ementa:

Obriga uso de cédula de identificação funcional durante expediente de trabalho.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1046 18/09/1968 LEI Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. Referencia
1817 18/05/1983 LEI Estabelece organização básica da Prefeitura. Referencia


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