Data da Legislação: 26/09/1983
Ementa:
Obriga uso de cédula de identificação funcional durante expediente de trabalho.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1046 | 18/09/1968 | LEI | Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 1817 | 18/05/1983 | LEI | Estabelece organização básica da Prefeitura. | Referencia | Detalhes |