Número da legislação:

1817

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 18/05/1983

Ementa:

Estabelece organização básica da Prefeitura.


Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:


Possui Adin: Não


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1865 06/12/1983 LEI Prorroga até 31/12/83 os benefícios da anistia e remissão concedida pela Lei nº 1817/83. Altera Detalhes
2060 13/06/1986 LEI Altera Lei nº 1817/83 - competências e subordinações Secr.Educação. Altera Detalhes
3001 07/07/1983 DECRETO Dispõe sobre o Quadro do Pessoal Fixo da Prefeitura do Municipio de Mauá (Estrutura Básica da Administração). Referencia Detalhes
3005 14/07/1983 DECRETO Constitui Comissão Especial p/ estudo da implantação da reforma administrativa da Prefeitura de Mauá. Referencia Detalhes
3019 29/07/1983 DECRETO Dispõe sobre as competências gerais de cargos de direção e assessoria - Súmula de Atribuições. Referencia Detalhes
3042 09/09/1983 DECRETO Altera p/ "livre escolha" o requisito de provimento dos cargos de diretor de planejamento e Chefe da Seção de Obras Particulares. Referencia Detalhes
3056 26/09/1983 DECRETO Obriga uso de cédula de identificação funcional durante expediente de trabalho. Referencia Detalhes
3074 19/10/1983 DECRETO Doa bens considerados inservíveis e sucatas à APAE Referencia Detalhes
3372 07/01/1985 DECRETO Altera dispositivo do Decr. 3001/83, que dispõe s/ provimento do cargo de Diretor do Depto. de Obras Particulares. Referencia Detalhes
3381 17/01/1985 DECRETO Altera denominação de provimento de diversos cargos. Referencia Detalhes
3506 06/08/1985 DECRETO Denomina Tesoureiro Assistente o cargo de Auxiliar de Tesoureiro, Padrão "P". Referencia Detalhes
3678 02/06/1986 DECRETO O cargo de Secretário, na Secretaria de Obras, passa a ser de "livre escolha" do Prefeito. Referencia Detalhes
3679 05/06/1986 DECRETO Passa a ser em comissão o cargo de "Tesoureiro Assistente", no Departamento do Tesouro - SF-2. Referencia Detalhes
3703 04/07/1986 DECRETO Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. Referencia Detalhes
3726 08/09/1986 DECRETO Referente à forma de provimento do cargo de procurador lotado no Depto. Jurídico. Referencia Detalhes
3881 19/06/1987 DECRETO Altera requisito de provimento para o cargo de chefe, lotado na Seção de Postos de Saúde Referencia Detalhes
4079 21/09/1988 DECRETO Passa a ser de provimento em comissão os cargos de Escriturário Padrão "D e F". Referencia Detalhes
4129 02/01/1989 DECRETO Altera o cargo de Assessor - Padrão "S", lotado no Gabinete do Prefeito, para "Secretário Executivo". Referencia Detalhes
4130 03/01/1989 DECRETO Determ. Secr. Adm. para responder, indeterminadamente, às atribuições relat. a Admin. Pessoal e ao Secr. Obras para responder pela S.U.. Referencia Detalhes
4143 24/01/1989 DECRETO Altera requisitos p/ provimento de cargos, constantes da Tabela II, do Decreto nº 3001/83. Referencia Detalhes
4151 09/02/1989 DECRETO Altera requisitos p/ provimento de cargos constantes da Tabela II do Decreto nº 3001/83. Referencia Detalhes
4173 20/03/1989 DECRETO Dá competência ao Secretário da Saúde para supervisionar a Assistência Odontológica ao escolar e atividades dos dentistas contratados pela municipalidade. Referencia Detalhes
4185 10/04/1989 DECRETO Passa a ser em "Comissão" o provimento de cargo de Chefe da Seção da Dívida Ativa. Altera Detalhes
4193 25/04/1989 DECRETO Altera requisito para provimento do cargo de Assistente - Padrão L, lotado na Sec. Educ, Cult. e Esp. Referencia Detalhes
4240 30/06/1989 DECRETO Altera Dec. 4079/88, que dispõe sobre provimento de cargos constantes do Dec. 3001/83. Referencia Detalhes
4246 07/07/1989 DECRETO Passa a ser em "comissão" o provimento do cargo de Chefe da Seção do Material. Referencia Detalhes
4250 10/07/1989 DECRETO Passa a ser em "Comissão" o cargo de Encar.Serv. Cobr. Amigável, lotado Seção Dívida Ativa, SF. Referencia Detalhes
4278 23/08/1989 DECRETO Alt. provim. cargo Encar. do Serv. Ilum. Púb., lotado na D.O.P., que passa a ser em "Comissão e de livre-escolha". Referencia Detalhes
4333 05/12/1989 DECRETO Altera forma de prov. dos cargos de Encar. Serv. Cobrança Amig. e de Chefe da Seção do Material. Referencia Detalhes
4395 06/04/1990 DECRETO Delega competências das atribuições do Dep. da Receita às Seções de Rendas Mob. e Imob. Referencia Detalhes
6568 12/05/2004 DECRETO Estab. normas de uso e institui novo modelo de crachá de identificação funcional. Referencia Detalhes
7202 25/08/2008 DECRETO Estabelece normas de uso e institui o novo modelo do Crachá de Identificação Funcional. Referencia Detalhes
7277 19/02/2009 DECRETO Estabelece normas de uso e institui novo modelo de Crachá de Identificação Funcional. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1554 07/11/1977 LEI Desmembra a Coord. de Educação, Cult. Esp., Saúde e Prom. Social e altera Quadro Pessoal Fixo da PMM. Referencia Detalhes
1797 11/08/1982 LEI Relotação de cargos do Executivo. Referencia Detalhes
1800 31/08/1982 LEI Relota cargos efetivos da Coordenadoria de Assuntos Jurídicos. Referencia Detalhes