Data da Legislação: 09/09/1983
Ementa:
Altera p/ "livre escolha" o requisito de provimento dos cargos de diretor de planejamento e Chefe da Seção de Obras Particulares.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1817 | 18/05/1983 | LEI | Estabelece organização básica da Prefeitura. | Referencia | Detalhes |
| 3001 | 07/07/1983 | DECRETO | Dispõe sobre o Quadro do Pessoal Fixo da Prefeitura do Municipio de Mauá (Estrutura Básica da Administração). | Altera | Detalhes |