Data da Legislação: 20/03/1989
Ementa:
Dá competência ao Secretário da Saúde para supervisionar a Assistência Odontológica ao escolar e atividades dos dentistas contratados pela municipalidade.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1817 | 18/05/1983 | LEI | Estabelece organização básica da Prefeitura. | Referencia | Detalhes |