Data da Legislação: 06/04/1990
Ementa:
Delega competências das atribuições do Dep. da Receita às Seções de Rendas Mob. e Imob.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1817 | 18/05/1983 | LEI | Estabelece organização básica da Prefeitura. | Referencia | Detalhes |
| 3019 | 29/07/1983 | DECRETO | Dispõe sobre as competências gerais de cargos de direção e assessoria - Súmula de Atribuições. | Referencia | Detalhes |