Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4395

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 06/04/1990

Data da Publicação: -

Ementa:

Delega competências das atribuições do Dep. da Receita às Seções de Rendas Mob. e Imob.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1817 18/05/1983 LEI Estabelece organização básica da Prefeitura. Referencia
3019 29/07/1983 DECRETO Dispõe sobre as competências gerais de cargos de direção e assessoria - Súmula de Atribuições. Referencia


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