Data da Legislação: 06/12/1983

Ementa:

Prorroga até 31/12/83 os benefícios da anistia e remissão concedida pela Lei nº 1817/83.

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Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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